Termos de serviço

Idioma vinculante: inglês. Traduções (por exemplo, para espanhol e português) podem ser disponibilizadas por conveniência; em caso de conflito, a versão em inglês prevalece, salvo quando a legislação local imperativa exigir o contrário.

1. Acordo e aceitação

Estes Termos de serviço (“Termos”) constituem um acordo vinculante entre você e a PixelPleno LTDA (“Leasdesk”, “nós”, “nosso”) que rege o acesso e o uso de nossos sites, aplicativos, APIs e serviços relacionados (em conjunto, o “Serviço”).

Ao criar uma conta, clicar para aceitar ou usar o Serviço, você concorda com estes Termos e com nossa Política de privacidade e Política de cookies. Se não concordar, não use o Serviço.

Se você aceitar em nome de uma empresa, associação de condomínio, administradora ou outra entidade (uma “Organização”), você declara que tem autoridade legal para vincular essa Organização. Nesse caso, “você” significa a Organização e seus usuários autorizados.

2. Quem pode usar o Serviço

2.1 Elegibilidade. Você deve ser capaz de celebrar um contrato vinculante segundo a lei aplicável (em geral, ter pelo menos 18 anos ou a maioridade do lugar onde você vive). O Serviço destina-se a usuários de gestão de propriedades e de operações de condomínio, não a crianças.

2.2 Cadastro aberto; nosso direito de recusar. As pessoas elegíveis podem se cadastrar. Podemos recusar, suspender ou limitar o cadastro ou o acesso a qualquer momento quando tivermos motivos razoáveis para acreditar que há risco jurídico, exposição a sanções, fraude, abuso, taxas não pagas, Verificação Business inexata ou violação destes Termos.

2.3 Disponibilidade geográfica. O Serviço foi concebido para uso com clientes em mercados que incluem Estados Unidos, Canadá, Brasil, México, Chile, Colômbia e os países da zona do euro, e pode ser acessível de outros lugares. Não garantimos que o Serviço seja adequado ou esteja disponível em todos os países. Você é responsável por cumprir as leis locais do lugar onde usa o Serviço. Podemos bloquear ou restringir o acesso por região quando exigido por lei ou por política de risco.

2.4 Não é aconselhamento jurídico, tributário ou contábil. O Leasdesk é um software de operações e registros. Não somos um escritório de advocacia, não somos seu advogado nem seu contador. Usar o Serviço não cria uma relação de assessoria profissional. Você continua sendo o único responsável pela convenção e pelo regulamento do condomínio, pelas regras locais sobre imóveis e pelo cumprimento das normas trabalhistas, tributárias, de consumo e de proteção de dados em sua jurisdição.

3. O Serviço e as funções na plataforma

3.1 O que fornecemos. O Leasdesk fornece ferramentas para as operações de condomínios / propriedades com várias unidades (por exemplo estrutura, ocorrências, reservas, manutenção, registros de faturamento dentro do produto e funcionalidades relacionadas, conforme descrito no produto).

3.2 Cliente contratante. O cliente pagante / contratante é a Organização (um gestor independente de uma propriedade ou uma administradora de várias). A disponibilidade das funcionalidades depende do plano (por exemplo Starter, Pro, Business), conforme mostrado no cadastro ou no produto.

3.3 Tipos de usuário.

• Gerentes e Equipe (por exemplo manutenção, segurança): autorizados pela Organização.
• Moradores: vinculados apenas por meio de uma unidade, como Proprietário ou Inquilino, durante uma estadia. Os Moradores não são vagas pagas nem “membros” para fins de faturamento.
• Fornecedores: podem aparecer como registros (contratos, seguros, despesas). Por padrão, não recebem contas do Serviço.
• Pessoal da Leasdesk: usa um aplicativo administrativo separado. Para resolver um chamado de suporte, um administrador da Leasdesk pode abrir uma sessão de suporte somente leitura como usuário do cliente (“Ver como”): ela dura no máximo trinta minutos, não pode criar, alterar nem excluir nenhum dado, e seu início e seu fim são gravados no registro de auditoria com o nome do administrador. O pessoal da Leasdesk nunca atua como usuário do cliente além disso.

3.4 Sua responsabilidade por seus usuários. A Organização é responsável por (a) quem ela convida ou autoriza, (b) os vínculos de Moradores com as unidades, (c) toda a atividade em seu espaço de trabalho e (d) configurar as funções adequadamente.

3.5 Alterações no Serviço. Podemos adicionar, alterar ou remover funcionalidades, inclusive por razões de segurança, jurídicas ou operacionais. Se uma alteração reduzir de forma relevante a funcionalidade paga, daremos aviso quando a lei exigir ou na medida do razoável. Não garantimos que qualquer funcionalidade específica permaneça disponível para sempre.

4. Contas, segurança e verificação

4.1 Informações exatas. Você deve fornecer informações de cadastro e de faturamento verdadeiras, completas e atuais, e mantê-las atualizadas.

4.2 Credenciais. Mantenha as senhas e os dispositivos de verificação em duas etapas (2FA) em sigilo. Você é responsável pela atividade em suas contas até nos notificar de um uso não autorizado. Notifique-nos prontamente sobre qualquer suspeita de comprometimento.

4.3 Verificação Business. Certos planos ou funcionalidades podem exigir o envio de documentos da empresa e, opcionalmente, de documentos de identidade. Você declara que os documentos que envia são autênticos e que está autorizado a enviá-los. Podemos rejeitar, atrasar ou revogar o acesso com base nos resultados da verificação. A verificação é um controle de risco para nós; não é uma certificação governamental da sua Organização.

4.4 Uma conta por usuário autorizado. Não compartilhe credenciais de acesso. Não crie contas para contornar uma suspensão ou um banimento.

5. Uso aceitável

Você concorda em não fazer, e em não permitir que outros façam, o seguinte:

(a) violar a lei, direitos de terceiros ou estes Termos; (b) enviar conteúdo ilegal, difamatório, assediante, fraudulento, infrator ou contaminado por malware; (c) tentar acesso não autorizado ao Serviço, a outras contas ou a sistemas relacionados; (d) sondar, escanear ou sobrecarregar o Serviço; extrair ou coletar dados em massa, exceto por meio das APIs documentadas que expressamente permitimos; (e) fazer engenharia reversa ou contornar limites técnicos, exceto onde a lei imperativa permitir; (f) usar o Serviço para enviar spam ou comunicações enganosas; (g) deturpar sua identidade, sua vinculação a uma Organização ou as relações entre unidades e moradores; (h) processar pagamentos de moradores por meio do Leasdesk (a cobrança de pagamentos de moradores está fora do escopo, a menos que a habilitemos expressamente por escrito); (i) usar o Serviço de modo a criar risco desproporcional para outros clientes ou para nós (incluindo usos proibidos por sanções).

Podemos investigar e remover conteúdo ou suspender o acesso quando tivermos motivos razoáveis para acreditar que essas regras foram violadas.

6. Conteúdo, fotos e licenças

6.1 Seu conteúdo. Você mantém os direitos sobre o conteúdo que você ou seus usuários enviam (“Conteúdo do Cliente”), sujeito às licenças abaixo e aos direitos de terceiros.

6.2 Licença para operar o Serviço. Você concede à Leasdesk uma licença mundial, não exclusiva e isenta de royalties para hospedar, copiar, processar, transmitir, exibir e criar derivados técnicos do Conteúdo do Cliente, exclusivamente para fornecer, proteger, melhorar e dar suporte ao Serviço e para cumprir a lei.

6.3 Fotos públicas (regra do produto). As fotos são públicas nos contextos do produto em que são exibidas. Todos os outros envios são privados. Essa visibilidade não é configurável pelo cliente. Não envie fotos que você não esteja disposto a ver exibidas publicamente nesses contextos. Você declara ter todos os direitos e consentimentos necessários para as fotos e os demais envios (inclusive de moradores ou terceiros, quando exigido).

6.4 Sugestões. Se você nos der ideias ou sugestões, podemos usá-las sem restrição nem compensação.

6.5 Reclamações de direitos autorais. Se você acredita que algum conteúdo no Serviço viola seus direitos autorais, envie uma notificação para legal@leasdesk.com com: seus dados de contato; a descrição da obra; a URL ou a localização do material; uma declaração de que acredita de boa-fé na violação; e uma declaração, sob as penas da lei, de que você está autorizado a agir. Podemos remover o material e, quando apropriado, suspender infratores reincidentes.

7. Assinaturas, testes, faturamento e impostos

7.1 Planos e taxas. Os planos pagos e qualquer nível gratuito Starter são descritos no checkout ou no produto. As taxas podem incluir valores básicos e componentes de uso (por exemplo por unidade, vaga ou armazenamento). Podemos alterar os preços para o futuro, mediante aviso; as alterações não afetam taxas já cobradas, salvo quando a lei exigir.

7.2 Quem paga. A Organização paga à Leasdesk. Os moradores não pagam à Leasdesk por meio do Serviço taxas condominiais ou similares, a menos que lancemos expressamente essa funcionalidade mais tarde, sob Termos atualizados.

7.3 Processador de pagamentos. Os pagamentos são processados pela Stripe. A conta de comerciante da Leasdesk está registrada no Brasil. As moedas de faturamento aceitas podem incluir USD, EUR, BRL, MXN, CLP e COP, dependendo do país de faturamento e do suporte da Stripe. Métodos locais (por exemplo Pix, boleto, SEPA) e cálculo automático de impostos (por exemplo Stripe Tax) não são oferecidos, a menos que os habilitemos expressamente.

7.4 Autorização. Você nos autoriza, e autoriza a Stripe, a cobrar de seu meio de pagamento as taxas, as renovações e os valores aplicáveis que você selecionar. Você deve manter um meio de pagamento válido cadastrado nos planos pagos.

7.5 Renovação e cancelamento. As assinaturas pagas renovam-se automaticamente pelo mesmo prazo, a menos que sejam canceladas no produto, ou conforme nossas instruções, antes da data de renovação. O cancelamento interrompe as renovações futuras; não reembolsa o período em curso, salvo quando exigido por lei ou por nossa política escrita.

7.6 Sem reembolsos (regra padrão). As taxas não são reembolsáveis, salvo quando a lei imperativa exigir o contrário (por exemplo certos direitos de arrependimento do consumidor, se aplicáveis a você) ou quando concordarmos por escrito.

7.7 Impostos. As taxas não incluem impostos, salvo indicação em contrário. Você é responsável pelos impostos decorrentes de sua compra, exceto os impostos sobre nossa renda líquida. Podemos recolher impostos se habilitarmos isso mais tarde.

7.8 Atraso no pagamento; estornos. Podemos suspender o Serviço por valores em atraso. Estornos (chargebacks) injustificados podem resultar em suspensão e na recuperação das taxas, dos custos do processador e de custos razoáveis de cobrança.

7.9 Acesso gratuito ou com desconto. Planos gratuitos ou promoções podem ser alterados ou encerrados a qualquer momento. Podem ter limites, marcas d’água ou menos funcionalidades, e podem ser revogados em caso de abuso.

8. Dados do cliente, exclusão e exportação

8.1 Propriedade dos dados da Organização. Entre você e a Leasdesk, a Organização mantém os direitos sobre seus dados operacionais e de propriedades, sujeito a estes Termos e à nossa Política de privacidade.

8.2 Funções de operador / controlador. Para os dados de operações de condomínio que você insere, a Organização é normalmente o controlador e a Leasdesk, o operador. Para os dados de conta, faturamento, Verificação Business e nossos próprios dados de segurança/serviço, a Leasdesk é normalmente o controlador. Os detalhes estão na Política de privacidade. Ser uma associação ou uma administradora não altera essa divisão na plataforma.

8.3 Exclusão da conta. A “exclusão” da conta anonimiza e bloqueia a conta do usuário. Ela não apaga definitivamente todos os registros operacionais de sua autoria necessários à continuidade da Organização, à auditoria, a disputas ou à retenção legal. A exclusão lógica aplica-se conforme implementada no produto. Os planos Business podem incluir um registro de auditoria mais completo.

8.4 Exportação. Onde o produto permitir a exportação, você deve exportar os dados de que precisa antes do cancelamento ou da exclusão. Não somos obrigados a reter dados além de nossas práticas de retenção após o encerramento, salvo quando a lei exigir.

8.5 Privacidade. Os dados pessoais são tratados conforme nossa Política de privacidade. Se oferecermos um Adendo de Tratamento de Dados (DPA) para clientes Business, ele passa a fazer parte do acordo quando assinado ou aceito.

9. Propriedade intelectual

9.1 Nossa PI. A Leasdesk e seus licenciantes são titulares do Serviço, do software, da documentação, da marca e de toda a propriedade intelectual relacionada. Nenhum direito é concedido além da licença limitada da Seção 9.2.

9.2 Licença para você. Durante seu uso autorizado (e sua assinatura paga, quando exigida), concedemos a você um direito limitado, não exclusivo, intransferível e não sublicenciável de acessar e usar o Serviço para suas operações internas de condomínio / propriedades, de acordo com estes Termos e os limites do plano.

9.3 Restrições. Você não pode copiar, vender, alugar ou explorar comercialmente o Serviço em si, nem remover avisos de propriedade.

10. Serviços de terceiros

O Serviço pode interoperar com terceiros (incluindo a Stripe e provedores de hospedagem ou de comunicações). Os termos e as políticas de privacidade deles aplicam-se aos seus serviços. Não somos responsáveis por serviços de terceiros que não controlamos, salvo quando a lei imperativa exigir.

11. Confidencialidade

Cada parte protegerá as informações não públicas da outra com cuidado razoável e as usará apenas para cumprir estes Termos. Exceções: informações que sejam ou se tornem públicas sem violação; desenvolvidas de forma independente; legitimamente recebidas de terceiros; ou cuja divulgação seja exigida por lei (com aviso, quando legalmente permitido).

12. Isenções de garantia

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI:

(a) O SERVIÇO É FORNECIDO “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA” E “CONFORME A DISPONIBILIDADE”; (b) RENUNCIAMOS A TODAS AS GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO AS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, TITULARIDADE E NÃO VIOLAÇÃO; (c) NÃO GARANTIMOS OPERAÇÃO ININTERRUPTA, SEGURA OU LIVRE DE ERROS, NEM QUE OS DADOS NUNCA SERÃO PERDIDOS OU CORROMPIDOS; (d) NÃO GARANTIMOS QUE O SERVIÇO ATENDA A TODOS OS REQUISITOS REGULATÓRIOS, CONDOMINIAIS OU PROFISSIONAIS LOCAIS APLICÁVEIS À SUA PROPRIEDADE OU ORGANIZAÇÃO; (e) VOCÊ É O ÚNICO RESPONSÁVEL PELAS DECISÕES TOMADAS COM O USO DO SERVIÇO E POR FAZER BACKUP DOS DADOS CRÍTICOS ONDE O PRODUTO PERMITIR.

ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM CERTAS ISENÇÕES. NESSES CASOS, AS ISENÇÕES APLICAM-SE NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA.

13. Limitação de responsabilidade

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI:

(a) A LEASDESK E SUAS AFILIADAS, DIRETORES, EXECUTIVOS, EMPREGADOS E FORNECEDORES NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENTES, PUNITIVOS OU EXEMPLARES, NEM POR LUCROS CESSANTES, PERDA DE DADOS, DE REPUTAÇÃO OU DE OPORTUNIDADE DE NEGÓCIO, MESMO SE AVISADOS DA POSSIBILIDADE; (b) NOSSA RESPONSABILIDADE TOTAL AGREGADA DECORRENTE DE OU RELACIONADA A ESTES TERMOS OU AO SERVIÇO NÃO EXCEDERÁ O MAIOR ENTRE (i) OS VALORES QUE VOCÊ PAGOU À LEASDESK PELO SERVIÇO NOS DOZE (12) MESES ANTERIORES AO EVENTO QUE DEU ORIGEM À RESPONSABILIDADE OU (ii) USD 100 (ou o equivalente), se você estiver em um plano gratuito; (c) ESTAS LIMITAÇÕES APLICAM-SE A TODAS AS TEORIAS DE RESPONSABILIDADE (CONTRATUAL, EXTRACONTRATUAL, OBJETIVA ETC.).

Direitos imperativos. Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade que não possa ser excluída pela lei aplicável (por exemplo certas responsabilidades por dolo, fraude ou morte/lesão pessoal causada por negligência, onde tais limites são nulos). Se você for consumidor segundo a lei local imperativa (incluindo o CDC do Brasil, onde se aplique), seus direitos irrenunciáveis permanecem.

14. Indenização

Você defenderá, indenizará e manterá indenes a Leasdesk e suas afiliadas, diretores, executivos e empregados de e contra reclamações, danos, perdas e custos razoáveis (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de ou relacionados a: (a) Conteúdo do Cliente; (b) seu uso do Serviço; (c) sua violação destes Termos ou da lei; (d) disputas entre usuários da Organização, moradores, fornecedores ou proprietários de unidades; (e) suas obrigações condominiais, trabalhistas, tributárias ou regulatórias; ou (f) materiais de Verificação Business inexatos ou não autorizados — exceto na medida em que causados por dolo ou culpa grave da Leasdesk.

15. Suspensão e encerramento

15.1 Por você. Você pode parar de usar o Serviço a qualquer momento e pode cancelar os planos pagos conforme descrito no produto. Você pode solicitar a anonimização/o bloqueio da conta conforme previsto no produto.

15.2 Por nós. Podemos suspender ou encerrar o acesso imediatamente se: (a) você deixar de pagar; (b) você violar de forma relevante estes Termos; (c) seu uso criar risco jurídico, de segurança ou de sanções; (d) formos obrigados por lei; ou (e) descontinuarmos o Serviço (com aviso razoável, quando praticável).

15.3 Efeitos. No encerramento, sua licença termina. As seções que por sua natureza devam subsistir (incluindo taxas devidas, PI, licença de conteúdo para cópias residuais, confidencialidade, isenções de garantia, limites de responsabilidade, indenização, lei aplicável e divisibilidade) subsistem.

15.4 Sem responsabilidade por suspensão lícita. Na medida permitida pela lei, não somos responsáveis apenas por termos suspendido ou encerrado o acesso nos termos desta Seção.

16. Sanções, exportação e partes proibidas

Você declara que não está proibido de receber o Serviço segundo as leis de sanções ou de exportação aplicáveis e que não usará o Serviço para finalidades proibidas. Podemos suspender o serviço para cumprir regras de sanções ou de exportação.

17. Força maior

Nenhuma das partes é responsável por atraso ou falha decorrente de eventos fora de seu controle razoável (incluindo desastres naturais, guerra, terrorismo, tumultos, embargos, atos de governo, epidemias, falhas de energia ou de internet, ou interrupções de provedores terceiros), enquanto o evento durar. As obrigações de pagamento por serviços já prestados não ficam dispensadas.

18. Lei aplicável, disputas e regras locais imperativas

18.1 Lei aplicável. Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil, sem considerar regras de conflito de leis, ressalvado que as proteções imperativas do seu país de residência ou de estabelecimento que não possam ser renunciadas continuarão a se aplicar a você.

18.2 Foro. Sujeito à Seção 18.3 e à lei imperativa, os tribunais localizados em São Paulo, Brasil terão jurisdição exclusiva sobre as disputas decorrentes destes Termos.

18.3 Consumidores e tribunais locais. Se a lei imperativa lhe der o direito de acionar a justiça no foro do seu domicílio ou segundo a lei do seu país (incluindo as regras de proteção ao consumidor no Brasil, ou proteções equivalentes em outros lugares), esses direitos permanecem. Incentivamos a negociação informal primeiro: entre em contato com legal@leasdesk.com antes de ajuizar uma ação.

18.4 Ações coletivas. Onde permitido por lei, você e a Leasdesk concordam em apresentar reclamações apenas em caráter individual, e não como ação coletiva ou representativa. Se esta renúncia for inexequível em sua jurisdição, ela será afastada apenas quanto a esse procedimento.

18.5 Medidas cautelares. Qualquer das partes pode buscar medidas cautelares em qualquer tribunal competente para proteger PI ou informações confidenciais.

19. Comunicações eletrônicas

Você consente em receber acordos, avisos e comunicações por meio eletrônico (e-mail, no produto ou publicação no site). Os avisos a você podem ser enviados para o e-mail da sua conta. Os avisos a nós devem ser enviados para legal@leasdesk.com.

20. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos publicando uma versão revisada e alterando a data de “Última atualização”. Para alterações relevantes que afetem clientes pagantes, daremos aviso adicional (por e-mail ou no produto) quando a lei exigir ou na medida do razoável. Se você continuar usando o Serviço após a data de vigência, aceita os Termos atualizados, onde permitido por lei. Se não concordar, pare de usar o Serviço e cancele conforme previsto no produto.

21. Disposições gerais

21.1 Acordo integral. Estes Termos, a Política de privacidade, a Política de cookies, as descrições dos planos que você aceita no checkout e qualquer DPA ou formulário de pedido que assinarmos com você constituem o acordo integral e substituem as negociações anteriores sobre o assunto.

21.2 Divisibilidade. Se uma disposição for inexequível, o restante permanece em vigor, e a disposição será modificada na medida mínima necessária para se tornar exequível.

21.3 Cessão. Você não pode ceder estes Termos sem nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder a uma afiliada ou no âmbito de fusão, aquisição ou venda de ativos. Estes Termos vinculam os sucessores permitidos.

21.4 Não renúncia. Deixar de exigir o cumprimento de uma disposição não constitui renúncia. As renúncias devem ser feitas por escrito.

21.5 Sem terceiros beneficiários. Exceto as partes da Leasdesk indenizadas na Seção 14, não há terceiros beneficiários.

21.6 Relação entre as partes. As partes são contratantes independentes. Estes Termos não criam sociedade, joint venture, vínculo empregatício ou franquia.

21.7 Títulos. Os títulos servem apenas para conveniência.

21.8 Ordem de precedência. Em caso de conflito: o DPA ou o formulário de pedido assinado (quanto ao seu objeto) prevalece sobre estes Termos; estes Termos prevalecem sobre o texto do site de marketing.

22. Contato

Jurídico / Termos: legal@leasdesk.com
Privacidade: privacy@leasdesk.com
Empresa: PixelPleno LTDA, CNPJ 62.416.625/0001-96, São Paulo, Brasil
Suporte: support@leasdesk.com

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